No dia 31 de outubro, o Governo do Estado do Pará publicou, em edição extra do Diário Oficial, a Lei nº 10.746/24, instituindo o Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) 2024. Este programa foi criado para incentivar a adimplência dos contribuintes e oferece condições especiais para quem deseja quitar ou parcelar suas dívidas com o Fisco estadual, incluindo reduções de até 95% em juros e multas.
O Que É o Prorefis e Quais São Seus Benefícios?
O Prorefis é uma iniciativa estratégica que visa recuperar créditos tributários para o Estado e apoiar contribuintes, tanto empresas quanto pessoas físicas, na regularização de pendências fiscais. Segundo o secretário da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior, o programa traz uma oportunidade única para que os contribuintes resolvam suas pendências em condições mais favoráveis, promovendo o aumento da arrecadação e a inclusão fiscal.
“Esta iniciativa permite que o estado recupere créditos tributários e aumente a arrecadação, além de incentivar os contribuintes a regularizarem sua situação fiscal. É importante porque há empresas com débitos, e podem se beneficiar, e há também pessoas físicas com débitos de IPVA, por exemplo, que podem resolver as pendências com o Fisco e se regularizarem”, explicou o secretário.
Quem Pode Aderir ao Prorefis?
O Prorefis 2024 inclui diversas categorias de débitos tributários estaduais, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Os impostos e taxas que podem ser regularizados pelo programa incluem:
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Para débitos cujos fatos geradores ocorreram até 30 de abril de 2024.
- IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): Inclui pendências com vencimento até 30 de abril de 2024.
- ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos): Pendências decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2024.
- TFRM (Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários): Instituída pela Lei Estadual nº 7.591/11, também com fatos geradores até 30 de abril de 2024.
Essas condições visam beneficiar contribuintes de todos os perfis, incentivando a quitação ou parcelamento de débitos fiscais com condições diferenciadas.
Condições Especiais de Desconto no Prorefis
O Prorefis 2024 oferece reduções progressivas em multas e juros, variando entre 50% e 95%, conforme o montante devido e a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Esses descontos são aplicáveis tanto para pagamentos à vista quanto para quem optar pelo parcelamento das dívidas.
Como Participar do Prorefis 2024?
O período de adesão ao Prorefis 2024 será de 1º a 29 de novembro e deverá ser realizado exclusivamente pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). Os contribuintes interessados devem acessar o portal da Sefa, preencher o formulário de adesão e selecionar a modalidade de pagamento que melhor se adapta às suas necessidades.
Vantagens de Regularizar Débitos com a ADR Contabilidade
Na ADR Contabilidade, estamos prontos para auxiliar pessoas físicas e empresas a aderirem ao Prorefis com segurança e eficiência. Nossa equipe analisa cada caso para garantir que nossos clientes aproveitem ao máximo os benefícios do programa, oferecendo suporte em todas as etapas, desde o preenchimento do formulário até a escolha das melhores condições de pagamento.
Regularizar débitos fiscais com o Prorefis é uma oportunidade de eliminar pendências e restabelecer a conformidade com o Fisco estadual, permitindo que os contribuintes retomem suas atividades com tranquilidade.
Conclusão
Se você possui pendências fiscais no Pará, o Prorefis 2024 é uma excelente oportunidade para resolver sua situação com descontos em juros e multas. Entre em contato com a ADR Contabilidade para saber mais sobre como aderir ao programa e aproveitar essa chance de regularização fiscal em condições vantajosas.
Garanta sua regularização! Acesse o site da Sefa entre os dias 1º e 29 de novembro e conte com a ADR Contabilidade para apoiar todo o processo.
