O modelo do Microempreendedor Individual (MEI) é uma das formas mais acessíveis de formalizar um pequeno negócio no Brasil. Com um custo mensal inferior a R$ 80, o empreendedor tem acesso a um CNPJ , paga seus impostos de forma simplificada e ainda contribui para o INSS , garantindo direitos previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.
Apesar de suas vantagens, nem todas as atividades podem ser enquadradas nesse regime. Para 2025, algumas profissões estão impedidas de se formalizar como MEI devido a regras específicas da legislação brasileira. Confira tudo o que você precisa saber sobre quem pode ou não aderir a este modelo.
O que é necessário para ser MEI?
Antes de entender as restrições, é importante conhecer as regras gerais para se tornar um MEI:
- Faturamento Anual : O limite é de até R$ 81 mil por ano.
- Número de funcionários : O MEI pode contratar apenas um funcionário, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria.
- Atividades Permitidas : Apenas atividades envolvidas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) podem ser marcas registradas como MEI.
Além disso, o MEI é ideal para negócios voltados à prestação de serviços e ao comércio. No entanto, atividades intelectuais, científicas, artísticas ou literárias estão listadas por não serem negociações como empresariais.
Profissões Excluídas do MEI em 2025
A legislação que define as atividades intelectuais, como aquelas baseadas na criação individual ou de caráter técnico, não pode ser enquadrada no regime do MEI. Profissionais dessas áreas deverão optar por outros regimes tributários, como o Simples Nacional . As profissões do MEI incluem:
- Advogados
- Arquitetos e Urbanistas
- Psicólogos
- Médicos e Dentistas
- Nutricionistas
- Engenheiros
- Contadores
- Jornalistas
- Consultores Técnicos (ex.: Consultores Financeiros)
- Veterinários
- Publicitários e Profissionais de Marketing
- Economistas
- Professores (Ensino Regular e Universitário)
- Programadores
Essas profissões são consideradas intelectuais pela legislação, sendo exceções como atividades básicas na criação ou conhecimento técnico, e não como operações empresariais para fins de lucro direto.
Outras restrições para abertura de MEI
Além das restrições de atividade, algumas condições pessoais também podem impedir a abertura de um CNPJ como MEI, incluindo:
- Quem recebe aposentadoria por invalidez .
- Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou seus tutores.
- Pensionistas e servidores públicos federais em atividade .
- Estrangeiros com visto provisório .
- Quem já possui outra empresa (como titular, sócio ou administrador).
Situações com Restrições e Ressalvas
Existem casos intermediários em que é possível abrir um MEI, mas com algumas implicações importantes:
- Seguro-Desemprego : O trabalhador que formalizar um MEI perderá o direito ao benefício e precisará recorrer à Secretaria do Trabalho.
- Carteira Assinada e MEI : Um trabalhador registrado pode abrir um MEI, mas, se for demitido, não terá direito ao seguro-desemprego.
- Aposentadoria por Invalidez e MEI : A abertura de um MEI pode resultar na suspensão do benefício.
- Auxílio-Doença : Quem recebe auxílio-doença terá o benefício cortado ao abrir um MEI.
- BPC e Bolsa Família : Quem recebe esses benefícios pode abrir um MEI, mas deve respeitar os limites de renda. Caso o pagamento financeiro supere os limites, o benefício será suspenso.
Importância de Consultoria Especializada
Com tantas regras e restrições, é essencial contar com uma orientação contábil confiável para evitar problemas e garantir a formalização correta. Na ADR Contabilidade , oferecemos suporte completo para quem deseja abrir um MEI ou avaliar qual o melhor regime tributário para suas atividades.
Conclusão
O MEI 2025 continua sendo uma excelente opção para formalizar pequenos negócios, mas é fundamental entender as restrições e particularidades para evitar erros. Se você tem dúvidas ou quer saber qual o regime ideal para o seu negócio, entre em contato com a ADR Contabilidade e garanta que tudo seja feito com segurança e eficiência.
